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Excludente de ilicitude é tema do Fórum nacional em Vitória para policiais e bombeiros militares

Publicado em: 20 de agosto de 2019

Dentre as palestras que serão realizadas no Espírito Santo nesta semana e que está em pauta nacionalmente a excludente de ilicitude vai ser debatida durante o encontro com a presença de diversas autoridades nacionais e representantes de entidades militares do Brasil. Este tema inclusive é pauta de governo do Presidente Jair Bolsonaro (PSL) – que nesta terça-feira (20) reforçou à necessidade de ampliar este debate junto ao Congresso Nacional.

No campo jurídico, a excludente de ilicitude é citada no Artigo 23, um ato comumente considerado crime, como matar uma pessoa ou danificar o bem de outra pessoa, deixa de ser considerado criminoso se praticado: em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, ou no exercício regular de direito. Atualmente, quando há casos e situações mesmo previstas no artigo 23, o ato é investigado, para que se verifique se a ação era mesmo necessária.

 

Mas, o Presidente busca junto ao Congresso preservar dentro da área de segurança pública as ações policiais e assim defende uma nova alteração da legislação. Para ele, existe uma necessidade de assegurar o trabalho de policiais e outros agentes de segurança sendo isto uma necessidade legal.

 

 

No programa de governo enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições, afirma-se que os “policiais precisam ter certeza de que, no exercício de sua atividade profissional, serão protegidos por uma retaguarda jurídica, garantida pelo Estado, através do excludente de ilicitude”.

 

 

 

Em Brasília, há um projeto de lei que coloca que a excludente de ilicitude seja considerada em casos de defesa da residência ou do local de trabalho e também busca dar mais garantias a agentes públicos, impedindo, por exemplo, a prisão em flagrante de policiais.

 

 

 

 

Sniper atua para neutralizar sequestrador no Rio de Janeiro

Hoje, as forças policiais do Rio de Janeiro através do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) atuaram no sequestro de um ônibus da Viação Galo Branco onde um homem mantinha reféns desde o início da manhã na Ponte Rio-Niterói.  Numa rápida atuação de um atirador de elite da polícia carioca o sequestrador foi morto e os diversos reféns foram liberados sem ferimentos.  O governador do Rio, que é um dos palestrantes no Fórum no ES disse após a operação que “a PM é preparada para preservar vidas”.

Presidente Bolsonaro usa o twitter para parabenizar ações dos policiais nesta manhã

“Parabéns aos policiais do Rio de Janeiro pela ação bem sucedida que pôs fim ao sequestro do ônibus na ponte Rio-Niterói nesta manhã. Criminoso neutralizado e nenhum refém ferido. Hoje não chora a família de um inocente.”

 

Pacote AntiCrime do Moro

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro já propôs no projeto de Lei  AntiCrime no início de sua gestão no Governo Federal, que policiais poderão ter redução ou isenção de pena quando, por exemplo, estiverem em situação de confronto armado.

Nas alterações, ficam anistiados ou pode ter direito à redução de pena “o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem” e também “o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

Programação*

Vai ser realizado nos dias 22 e 23 de agosto o XVIII Fórum Nacional da Associação das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares e Pensionistas do Brasil(ANERMB). Este encontro é um dos mais importantes eventos nacionais relacionados a este segmento. Este encontro vai ser realizado no auditório do Tribunal de Contas do ES.

Toda a programação do Fórum já está disponibilizado, diversos representantes do cenário nacional já confirmaram presença dentre eles o Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais, Coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes Junior.

Outros temas, trará a importância das instituições militares para a preservação da ordem pública, este último vai contar com a presença do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.

*A programação pode sofrer alterações

** Acompanhe todas as informações em nosso site oficial, qualquer informação deste evento você pode ligar também para o tel: (27) 3324-1946. 

Inscrições gratuitas e limitadas:

Para participar os interessados devem acessar este link: https://xviiiforumnacional.acspmbmes.com.br/

 

Presidente Cabo Jackson Eugênio Silote

 

 

Referência da foto principal: Fabiano Rocha

Jornalista: Aluísio Rocha
Fotografia e Web: Equipe de Comunicação Social da ACS
Entre em contato: assessoriadeimprensa@acspmbmes.com.br

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