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Nota de Esclarecimento: Processo Rotativo

Publicado em: 16 de abril de 2019

A ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO BOMBEIRO  MILITAR vem a público esclarecer os seguintes fatos sobre o PROCESSO DO ROTATIVO.

PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS: Considerando que no dia 23/04/2014 foi iniciada a Ação Originária COLETIVA sobre o Crédito Rotativo, nos autos do processo nº 0003675-03.2000.8.08.0024, cuja Sentença é objeto das execuções individuais, informamos que o prazo de prescrição é de (05) cinco anos, portanto encerra-se em 23/04/2019 – Prazo final para ajuizamento de novas demandas individuais, devendo ser considerados como decréscimos os feriados existentes nestas próximas semanas;

AÇÕES INDIVIDUAIS JÁ IMPETRADAS: Informamos que as Execuções Individuais relativas ao Crédito Rotativo que foram ingressadas pelo escritório contratado pela antiga Diretoria, estão, em grande parte, sendo alvo de “extinção sem resolução do mérito”, por ausência de pressupostos essenciais à sua propositura, bem como em juízos incompetentes.

CÁLCULOS DO CONTADOR: Os cálculos do contador apresentados nas execuções impetradas não são definitivos, tendo sido questionados pelo Estado e pelo BANESTES, diante de possíveis incongruências relativas ao valor da ação coletiva;

Importante destacar também que ficou assentado (decidido) no agravo de instrumento nº: 0030480-65.2015.8.08.0024 que OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, e, as ações individuais impetradas incluíram no Pólo passivo das execuções, o Banco BANESTES como devedor do crédito rotativo, o que pode acarretar litigância de má-fé e multa ao associado impetrante. Destacamos que A DIRETORIA ANTERIOR JÁ TINHA CONHECIMENTO DESTA DECISÃO E MESMO ASSIM OPTOU EM DESCONSIDERÁ-LA, podendo o associado tirar suas próprias conclusões sobre este posicionamento.

Por todo o exposto, estes equívocos processuais acarretaram, em um levantamento inicial, a extinção de mais de 70 ações individuais já decretadas e outras tantas em vias de conclusão. Majorando a criticidade desta situação, algumas destas Sentenças condenam o Exequente/Autor em honorários advocatícios e custas processuais, e tal condenação se recai diretamente ao ASSOCIADO;

Informamos que a Associação, juntamente com seu novo corpo jurídico, estão mobilizados para solução da situação exposta, e, considerando que o Tribunal de Justiça nos autos do processo nº 0025743-14.2018.8.08.0024 entendeu que não é cabível o ingresso de execução individual, entendemos que o valor de cada associado deve ser verificado dentro do processo principal, e não em ações individuais, considerando que a possibilidade de acordo dentro do processo principal torna-se mais factível do que em várias execuções desmembradas nos vários municípios do ES;

Diante da proximidade da prescrição para ingresso de novas demandas (24/04/2019), bem como da improbabilidade de levantamento de documentação necessária para a correção das ações individuais extintas, informamos que a Nova Diretoria já se encontra em contato com a Procuradoria Geral do Estado a fim de solucionar essa demanda, INCLUSIVE, PARA EVITAR QUE OS ASSOCIADOS QUE INGRESSARAM COM EXECUÇÃO INDIVIDUAL SEJAM CONDENADOS EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS, que em muitos casos podem chegar a DEZENAS DE MILHARES DE REAIS.

ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO BOMBEIRO  MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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