PLANTÃO JURÍDICO
(27) 99889-9683


Leis Estaduais

Referência Descrição Publicação Donwload
662/2012

Cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO, para os militares e policiais civis do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

* Regulamentada pelo Decreto nº 3279-R (D.O. de 15/04/13)

28/12/2012 Visualizar
667/2012

Estabelece os princípios, condições e requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES, altera dispositivos da Lei nº 3196/1978 e dá outras providências.

28/12/2012 Visualizar