Leis

Publicação: 19/01/1978

Leis: 3196/1978

Estatuto dos Policiais Militares de Estado do Espírito Santo.

* O Decreto nº 1261-N, D.O de 24/01/79, regulamenta o artigo 75 desta Lei.

* O Decreto 1459-N, D.O de 03/10/80, regulamenta o artigo 75 desta Lei.

* Alterada pelas Leis nºs 3446/81, 3841/86, 3842/86, 3865/86, 4010/87, 3917/86, 212/2001, 4568/91, 80/96, 90/96, 4817/93, 124/98, 139/99, 201/01, 321/2005, 460/2008, 617/12,667/2012, 787/2014.

* Ver Decreto nº 1493-R (D.O. de 25/05/05) que instituí o Sistema de Manutenção de eqüinos.

* Ver Decreto nº 2212-R (D.O. de 29/01/09) que dispõe que o Praça da Reserva remunerada e o agregado com base da alínea “b” do artigo 75 da Lei nº 3196/78, poderão ser convocados, nos termos do artigo 92-A, incluído na Lei nº 3196/78 pela L.C. nº 460/08, desde que preenchidos os requisitos dispostos no presente decreto.

* Ver Decreto nº 2294-R (D.O. de 10/07/09), que institui a Escola de Aviação “Eduardo Ponzo Peres” – ESAVES, na estrutura organizacional da Casa Militar.

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Publicação: 09/02/2000

Leis: 6130/2000

Dispõe sobre a assistência psicológica a Policial Militar, Civil e do Corpo de Bombeiro Militar.

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Publicação: 31/03/2006

Leis: 08279/2006

Cria Indenização por Acidente em Serviço no âmbito da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e dá outras providências

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Publicação: 30/11/2007

Leis: 420/2007

Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídios para os militares do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

* Sob ADIN nº 4719 – aguardando julgamento da liminar.

* Alterada pelas L.C. nºs 592/2011, 745/2013 e 747/2013

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Publicação: 05/12/2008

Leis: 467/2008

Dispõe sobre normas de promoção dos praças e dos oficiais dos quadros administrativos da Polícia Militar do Estado do Espírito santo – PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito santo – CBMES.

* Revoga os artigos 1º a 61, 64 a 71 e 73 da L.C. nº 321/05. * Alterada pelas L.C.nºs 627/2012, 638/2012 e 705/13, 589/2008

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Publicação: 29/12/2009

Leis: 533/2009

Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Espírito Santo – PMES e dá outras providências.

*Revoga as Leis 3044/1975 e 5680/98 com suas posteriores alterações.

* Ver Decreto nº 2476-R (D.O. de 01/03/2010, republicado nos D.Os. de 02/03/2010 e D.O. de 29/09/2010) que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES.

* Alterada pelas L.C. nºs 603/2011 e 627/2012 e 742/2013.

* Ver Decreto nº 3032-R (D.O. de 20/06/2012) que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo-PMES e dá outras providências.

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Publicação: 02/06/2010

Leis: 9459/2010

Cria indenização para fardamento da Polícia Militar do Estado do Espírito – PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES e a indenização para aquisição de uniforme no âmbito da Secretaria de Estado do Justiça – SEJUS.

* Alterada pela Lei nº 9715/2011.

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Publicação: 28/12/2012

Leis: 662/2012

Cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO, para os militares e policiais civis do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

* Regulamentada pelo Decreto nº 3279-R (D.O. de 15/04/13)

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Publicação: 28/12/2012

Leis: 667/2012

Estabelece os princípios, condições e requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES, altera dispositivos da Lei nº 3196/1978 e dá outras providências.

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