Leis Federais

Referência Descrição Publicação Donwload
12.403/2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

4 / 05 /2011 Visualizar
9.605/1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

12/ 02 /1998 Visualizar
6.880/1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

9 /12/1980 Visualizar