Jurídico da ACS representa contra Tenente do 6º BPM na corregedoria

Publicado em: 10 de Março de 2018

O departamento jurídico da ACSPMBMES entrou com uma representação contra Tenente do 6º BPM na corregedoria da PMES. O militar é encarregado de um IPM contra um policial que, segundo a instituição estaria supostamente envolvido com o movimento de fevereiro de 2017 realizado pelas mulheres e outros parentes de Policiais Militares.

De acordo com os advogados da Associação de Cabos e Soldados, o militar encarregado do IPM não quis dar vista dos autos, permitindo somente que os advogados tivessem acesso à portaria. Com esse impedimento, os advogados não têm acesso aos autos e não sabem a extensão do objeto da investigação, o que impede o direito de assistência que cada investigado tem.

Ainda segundo os advogados da entidade, o Tenente do 6º BPM está violando à disciplina militar quando não cumpre as regras da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Os advogados da ACSPMBMES esclarecem que, quando um tenente encarregado de um IPM, ou qualquer outro militar que esteja com esta função adota este tipo de postura, ele atenta contra o Estado de Direito, que garante a cada investigado o direito de assistência, refletido no acesso irrestrito aos elementos de investigação já documentados nos autos, como desdobramento do princípio do contraditório e da ampla defesa, que é um direito fundamental, embora o Inquérito seja um procedimento predominantemente inquisitivo. De acordo com a lei, são direitos dos advogados:

XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

  1. a) Apresentar razões e quesitos.

 

Ainda de acordo com a Lei:

  1.  A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.

A grande maioria dos princípios está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, como o princípio da legalidade, igualdade, liberdade, ampla defesa, contraditório, entre outros inúmeros princípios.

Para o advogado Tadeu Fraga, “não há lógica em descumprir a lei, em nome da lei. Ora, sempre que uma autoridade pública estiver numa situação em que supõe ser necessário violar completamente uma norma jurídica para proteger outra, deve ela desconfiar de que sua interpretação esteja equivocada, afinal, as leis devem existir em harmonia e não se anularem reciprocamente”.

Reportagem: Mary Dias (assessoriadeimprensa@acspmbmes.com.br)