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Jurídico da ACS tem mais uma conquista para o Associado

Publicado em: 8 de julho de 2019

O DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO recentemente obteve decisão do Tribunal de Justiça no qual condenou o Estado AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO SERVIÇO NA FORMA DE DIA/SUBSÍDIO.

ESTA VITÓRIA, que veio através da decisão judicial vencida pela Associação abre um precedente importante para os militares capixabas. Uma vez que, o entendimento do Comando da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo é que o pagamento da indenização por acidente de serviço da Lei n° 8279/06 é sempre pago na forma de dia/soldo.

No acórdão, a 4° Câmara Civil do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ/ES) entendeu que a indenização por acidente de serviço deve ser feita com uma interpretação em conjunto da Lei Estadual n° 8.278/06 e a Lei Estadual n° 420/07.

A partir do momento que aderiu a forma de remuneração por subsídio, não há dúvida que a indenização POR ACIDENTE EM SERVIÇO DEVE SER RECEBIDA NA MODALIDADE DIA/SUBSÍDIO.

E atenção, desta maneira os militares estaduais que receberam a indenização por acidente em serviço na modalidade dias/soldo nos último 5 (cinco) anos podem procurar o DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS E BOMBEIROS MILITARES PARA INGRESSAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL PARA REAVER A DIFERENÇA.

Diretor Jurídico: CB PM CARLOS

 

Acesse este link, é veja como é fácil ser um associado: http://www.acspmbmes.com.br/associe-se/

 

                                         Presidente Cabo Jackson Eugênio Silote

 

 

Jornalista: Aluísio Rocha
Fotografia e Web: Equipe de Comunicação Social da ACS
Entre em contato: assessoriadeimprensa@acspmbmes.com.br

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