Corrupção Jurídica: A violação de Direitos Humanos para garantia de privilégios imorais

Publicado em: 12 de Janeiro de 2018

A corrupção jurídica é o uso ilegítimo do poder de investigar, acusar e julgar para obtenção de vantagens imorais com aparência de legalidade. Portanto, elogiável a atitude do Juiz do Maranhão, Dr. Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, ao buscar devolver aos cofres públicos os valores imorais recebidos a título de auxílio moradia, alimentação e outros. A corrupção jurídica é também uma das mais nocivas formas de corrupção, uma vez que traz consigo a garantia de total de impunidade.

No Rio Grande do Norte, Policiais com salários atrasados, movidos pelo desespero, iniciaram um movimento que resultou na inusitada decisão de ordem de prisão contra todo Policial que não comparecesse ao trabalho. Em outro ineditismo da decisão, determinou o remanejamento de verbas da saúde para quitação de salários. Ou seja, os Policiais em caso de ferimentos decorrentes de confrontos seriam levados à hospitais ainda mais precários porque a verba da saúde foi remanejada. Uma dupla violação aos Direitos Humanos dos Policiais e de toda a sociedade.

O Desembargador deveria ter determinado o remanejamento de verbas do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário que, segundo o pesquisador Luciano da Ross, são os mais caros do planeta. Ao decidir pela decretação da prisão dos Policiais do Rio Grande do Norte, o Desembargador tentou imitar o triste exemplo do estado do Espírito Santo, que mantém o Policial Militar Nero Walker, de 23 anos de idade, preso preventivamente há mais de seis meses, em virtude do movimento de fevereiro de 2017. Nero Walker é um preso político, vítima da necessidade de proteção e garantia dos privilégios da corrupção jurídica. Infelizes os cidadãos que não integram os quadros da magistratura ou do Ministério Público.

No Rio de Janeiro, o berço da corrupção jurídica, nos anos de 2016 e 2017 foram assassinados 289 Policiais Militares. Nesta conta macabra não foram computados os integrantes da Polícia Judiciária. Enquanto o Poder Judiciário e Ministério Público carioca exibem ao Brasil os mais inusitados e vergonhosos penduricalhos, numa clara afronta ao princípio da moralidade, Policiais continuam sendo executados nas ruas com viaturas sem blindagens, armas inadequadas, equipamentos de proteção insuficientes, somados a um salário miserável inferior a metade do auxílio moradia de um fiscal da lei.

As 07 Medidas de Combate à Corrupção Jurídica, preveem o “reentesouramento” das verbas desviadas dos cofres públicos através da corrupção jurídica, com incidência de juros e correção monetária. Temos um caminho seguro que permitirá promover o cerco total preventivo aos desvios de verbas públicas. Prosseguiremos ainda com as medidas necessárias para adoção de um novo modelo de autonomia financeira restrita, voltada exclusivamente para investimentos na atividade-fim, sem salários e sem penduricalhos. Porém, poucos juízes, promotores e parlamentares se interessam por estas medidas, e por uma razão muito simples: no Brasil atual nunca foi tão fácil assaltar os cofres públicos amparado em um discurso falacioso de moralidade e de combate à corrupção. Os adeptos da corrupção jurídica buscam por todos os meios violar a constituição para aumentar o seu poder de intimidação natural, passo necessário para efetivar a lavagem moral das verbas desviadas através da corrupção jurídica.

O executivo Mateus Coutinho de Sá teve sua vida arruinada por uma prisão preventiva arbitrária, seguida de uma injusta condenação, decretada no âmbito da Lava Jato, cuja sentença afirmava a existência de “provas robustas”. A 8.ª turma do TRF 4, decretou a absolvição por unanimidade, porém a vida desta “vítima” do discurso falacioso de combate à corrupção já estava destruída. Esperamos que o Juiz Sérgio Moro e o Procurador Federal Deltan Dellagnol também sigam o belo exemplo do Juiz Carlos Gomes de Oliveira Paula, pois, do contrário, entrarão para a história como dois adeptos da corrupção jurídica que foram responsáveis pelos processos dos beneficiados pela corrupção política. Como diz minha mãe em sua simplicidade nordestina: “Um pé torto falando do chinelo furado.” O Ministério Público, um dos maiores adeptos da corrupção jurídica, é o fiscal do pudor alheio que insiste em transitar com as nádegas à mostra.

Texto:Claudio Marques Rolin e Silva