Comissão Interamericana dos Direitos Humanos recebe denúncia da prisão do Soldado Nero Walker

Publicado em: 6 de dezembro de 2017

A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, localizada em Washington DC recebeu no dia 16 de novembro a denúncia de violação ao artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos no caso da prisão do Soldado Nero Walker. A denúncia foi enviada pela Associação de Cabos e Soldados e a confirmação do recebimento do documento pela Comissão foi confirmada esta semana.

Segundo o departamento jurídico da ACS, a entidade solicita a notificação da República Federativa do Brasil e que efetue o fim da prisão preventiva e quaisquer outras limitações sofridas pelo Soldado Nero Walker.

“Também pedimos para que se retire da legislação do Código Penal Militar os artigos 155 e 166 que prevê o incitamento a desobediência ou a indisciplina ou a crítica indevida. E também que devam ser revistas todas as condenações realizadas pelo poder judiciário brasileiro a este título”, afirmou o diretor jurídico da ACS, Soldado Fábio Silva.

Ainda de acordo com o diretor jurídico, caso a República Federativa não cumpra as determinações da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, que o caso seja remetido à Corte Interamericana dos Direitos Humanos.

Cabe destacar que a denúncia enviada para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos também foi encaminhada para a Defensoria Pública do Espírito Santo, para o Núcleo Especializado em Direitos Humanos e Cidadania da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, para o Núcleo de Proteção aos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, para o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos de Estados e da União, para a Comissão de Direitos Humanos da OAB-ES e também para a Comissão de Defesa e Cidadania dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

Reportagem: Mary Dias