Associados formalizam requerimento para anular sanção disciplinar

Publicado em: 31 de janeiro de 2019

Nesta quarta-feira vários associados foram atendidos na sede da ACS para solicitar os recursos administrativos referentes a anistia – recentemente sancionada pelo Governador Renato Casagrande. Muitos procuraram o atendimento jurídico solicitando que seja considerado a aplicação da Lei Complementar n. 903/2019

A proposta permiti que os militares interessados, no prazo de 30 dias, possam pleitear, ao respectivo Comandante-Geral, seu retorno às fileiras da corporação ou a extinção dos efeitos da punição disciplinar.

Segundo um dos advogados da Associação, Dr. Tadeu Fraga de Andrade que prestou atendimento “é importante quando vir para ACS trazer a notificação de punição ou o número do Boletim Geral da Polícia Militar (BGPM) que tem a publicação da punição. Pois, temos que preparar toda documentação para ser protocolada com o máximo de dados possíveis” esclarece. A intenção é respaldar tecnicamente o requerimento sem deixar margens para posterior questionamento.

A iniciativa da ACS é permitir que os interessados tenha o atendimento jurídico em plena atividade de trabalho, assim permite o acesso a todos os seus direitos garantidos pela equipe jurídica da entidade.

Cabo Eugênio garante estrutura de atendimento 

“Vamos colocar a disposição de nossos associados toda a nossa estrutura de atendimento aqui na sede administrativa, para que seja revertido o mais rápido possível o retorno às fileiras da PM” acrescenta o presidente da Associação, Cabo Eugênio.

Em alguns casos que foram apresentados aos advogados, há elementos e informações que estão sendo analisadas pela equipe da Diretoria Jurídica da ACS. Um exemplo, foi que quando foi publicado o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de rito ordinário – em que afasta o policial imediatamente, em uma das solicitações surge o caso do policial que cumpriu as escalas especiais, mas após a convolação (“que é a transformação”) para o rito sumário os valores recebidos anteriormente foram descontados nos salários.

Segundo o Dr.Tadeu Fraga “isto agora merece ter uma avaliação de cada caso, pois há como solicitar também a reparação destes valores porque as escalas foram efetivamente prestadas, o mecanismo de forma em dobro é insuficiente para ter o integral reparação do dano, ou seja, aqueles que tem este tiveram este procedimento administrativo devem apresentar interesse para que seja feita uma avaliação técnica de cada caso, estudando efetivamente se cabe recurso” esclarece o advogado.

Como proceder para formalizar

Os policiais que precisam enviar os recursos administrativos com a finalidade de suspender os atos relacionados ao movimento reivindicatória de 2017 já podem procurar a sede administrativa da ACS.

A declaração aponta os pedidos para requer ao Comando Geral da Polícia Militar do ES de acordo com legislação estadual bem como o regulamento disciplinar.

Anulação 

A anulação da sanção disciplinar deve eliminar todo e qualquer registro referente aquele ato nas alterações do militar.

 

Presidente Cabo Jackson Eugênio Silote
(Gestão 2019/2021)

 

 

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